Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020940-50.2015.5.04.0122

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. Esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras, bem como o trabalho nos dias destinados à compensação invalida integralmente o sistema de compensação de horário. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020940-50.2015.5.04.0122. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)