Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020920-94.2016.5.04.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. FGTS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. 1. No caso, constata-se que o reclamante nãoobservou os pressupostos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquantonão indicou o trecho específico que traz a tese jurídica impugnada, procedimento que prejudica igualmente a demonstração analítica das violações, contrariedades, e divergências apontadas. Agravo a que se nega provimento . NATUREZA SALARIAL. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. PRODUTIVIDADE. ANUÊNIOS. GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020920-94.2016.5.04.0002. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)