Agravo 0020820-09.2016.5.04.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. REFLEXOS DAS PARCELAS MAJORADAS PELA CONSIDERAÇÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO EM FÉRIAS COM 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). 3. FGTS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020820-09.2016.5.04.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)