Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011523-39.2017.5.03.0055

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 8 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento quanto ao tema " NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO", uma vez que, conforme se extrai do acórdão regional, no sentido de que " deixo de conhecer dos documentos juntados com o apelo empresário (fls. 768/797 do PDF - ID. 375eb21 e seguintes), relativos às folhas de pagamento de empregados da ré no período em que o reclamante lhe prestou serviços, pois, conforme assinalado pelo autor em contrarrazões, não se referem a fato posterior à sentença, tampouco foi comprovado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação ", verifica-se que a referida decisão está em consonância com a Súmula 8 do TST; 2) e em relação ao tema "HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA", não há se falar no seguimento do recurso, tendo em vista a conclusão da Corte Regional no seguinte sentido: " O conjunto probatório coligido ao processo permite concluir que, apesar de a jornada cumprida pelo demandante ser externa e, independentemente de a empresa possuir menos ou mais de 10 empregados à época do vínculo empregatício, o fato é que havia a possibilidade de controlar os horários laborados e a empregadora assim procedia por meio de preenchimento pelo trabalhador dos BDV's (boletins de controle de viagem). Logo, é despiciendo perquirir a respeito do disposto no art. 62, I, da CLT e na Súmula 338, I, primeira parte, do TST. Veja que a ré adunou ao feito os boletins de viagem de fls. 414/673 do PDF (ID. 3abb2b6 e posteriores). No entanto, a prova oral produzida, notadamente o depoimento pessoal do sócio da reclamada, acabou por demonstrar que os horários neles lançados não refletem, com precisão, a realidade laboral quanto ao efetivo início e término da jornada. Assim, é de se considerar que a ré não procedia ao controle da jornada do autor por meio de instrumentos fidedignos. Por conseguinte, os referidos boletins de viagem não são, isoladamente, aptos a comprovar o verdadeiro horário de trabalho desenvolvido pelo laborista." Dessa forma, o eventual processamento do recurso de revista demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, o que não é permitido em grau de recurso de revista, por óbice da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011523-39.2017.5.03.0055. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)