Embargos de Declaração 0001869-42.2017.5.05.0291

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 1º, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não demonstrada a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001869-42.2017.5.05.0291. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)