Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011713-54.2015.5.15.0114

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ARBITRADO QUANTO AO DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, o recurso não merece seguimento, tendo em vista a conclusão da Corte Regional no sentido de que " não há nos autos qualquer indicio de que o obreiro era possuidor de doenças antes do ingresso na reclamada, ocasião em que ele passou nos exames médicos admissionais e fora considerado apto ao labor, tornando clara a assertiva de sua doença se desenvolveu durante a contratualidade em razão da forma com que executava o trabalho e as condições oferecidas pela ré. Dessa forma, tendo sido constatada doença/acidente ocupacional, a ocorrência do dano moral é evidente e decorre da própria situação (in re ipsa). É patente o sofrimento psicológico do trabalhador durante todo o período em que se submeteu a exames e tratamentos médicos, vendo-se incapacitado permanentemente para o exercício de sua função ". Dessa forma , o eventual processamento do recurso de revista demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, o que não é permitido em grau de recurso de revista, por óbice da Súmula nº 126 do TST. Acrescente-se, quanto ao valor arbitrado à indenização por dano moral, que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte, o que não é o caso do valor da indenização por dano moral deferido ao Reclamante (R$50.000,00). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011713-54.2015.5.15.0114. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)