Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101597-48.2016.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, 1) em relação ao tema "Horas extras. Compensação de jornada " a Corte Regional entendeu válido os controles de jornada apresentados pela Reclamada e, em confronto com os contracheques do empregado, entendeu não haver hora extra inadimplidas, inclusive no período que foi julgado inválido o acordo de compensação de jornada em razão da prestação habitual de horas extras, a Corte de origem constatou que houve o correto pagamento das horas extraordinárias. Logo, decisão diversa importa em revolver matéria fático-probatória, o que é inviável nos termos da Súmula nº 126 do TST; 2) quanto ao tema " adicional de insalubridade ",a questão também foi decidida com fundamento no exame dos fatos e das provas constantes dos autos, tendo a Corte Regional concluído que o Reclamante não estava exposto a nenhum agente insalubre. No particular, aplica-se a Súmula nº126 do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101597-48.2016.5.01.0341. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)