Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010170-23.2020.5.03.0163
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 11/05/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . É inviável o conhecimento do apelo em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina…