Agravo 0001155-26.2015.5.09.0652

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CEF. PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. ADICIONAL DE FUNÇÃO INCORPORADO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E VALOR DA FUNÇÃO SOBRE A QUAL INCIDIA O ADICIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA NOVA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. Deve ser mantida a decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista da Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001155-26.2015.5.09.0652. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)