Agravo 0000880-04.2012.5.19.0006

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CEF. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE GERENTE DE ATENDIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. NOVO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES INALTERADAS. EQUIVALÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA COM O VALOR PREVISTO NO NOVO PLANO. Impõe-se confirmar a decisão agravada em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para condenar a CEF ao pagamento de diferenças do "adicional de incorporação" e reflexos, tendo em vista que o adicional de incorporação deve ter seu valor reajustado na mesma data e com idênticos índices aplicados à última função originalmente exercida pela empregada, afigurando-se irrelevante a alteração da nomenclatura do cargo, com identidade de atribuições, mediante posterior plano estrutural de salários. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000880-04.2012.5.19.0006. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)