Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000988-55.2012.5.22.0101

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARGUIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO; 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST NA FASE DE CONHECIMENTO; E 3. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º07 DO TRIBUNAL PLENO DO TST: AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000988-55.2012.5.22.0101. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)