Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000999-59.2016.5.06.0014

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONSIGNADA A IDENTIDADE DE FUNÇÕES E A SIMULTANEIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 191, II E III, DO TST). DIFERENÇAS APURADAS (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZATIVA DA PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICO PRETENDIDO (SÚMULA 126/TST). ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000999-59.2016.5.06.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)