Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012506-16.2017.5.15.0116

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM AS SÚMULAS 203 E 264 DO TST. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICO PRETENDIDO (SÚMULA 126/TST) TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. ADICIONAL DE VANTAGEM PESSOAL. TEMA NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 184/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012506-16.2017.5.15.0116. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)