Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000113-73.2012.5.09.0513

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DO INCISO XXXVI DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OJ 123 DA SDI-II.TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000113-73.2012.5.09.0513. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)