Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000117-53.2020.5.22.0001

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROGRESSÃO SALARIAL PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR PELA EMPRESA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA BASEADA NO DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 896, "A", E 896, § 1º-A, II, DA CLT E DAS SÚMULAS 23 E 296 DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO REGIONAL. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000117-53.2020.5.22.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)