Agravo de Instrumento 0000523-60.2012.5.06.0014

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 2. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT, ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido, (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000523-60.2012.5.06.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)