Agravo 0020715-51.2017.5.04.0351

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. QUESTÃO ESCLARECIDA por meio de prova documental. extratos impressos pelo sistema de ponto em poder do empregado. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. CONFISSÃO FICTA. PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA". NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM QUE CONSIGNADO QUE O PREPOSTO NÃO AFIRMOU DESCONHECER SE HAVIA OU NÃO O PAGAMENTO EXTRAFOLHA, APENAS DESCONHECEU O VALOR PAGO, FATO CUJA PROVA É DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020715-51.2017.5.04.0351. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)