Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001807-33.2016.5.05.0195

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR AUSÊNCIA DE VISITA AO LOCAL DO TRABALHO. ARGUIÇÃO INDEFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL ANTE A CONSTATAÇÃO PELO PERITO DE INEXISTÊNCIA DE DANO. REALIZAÇÃO DE EXAME FÍSICO. LIMITAÇÕES DOS MEMBROS SUPERIORES NÃO CARACTERIZADAS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O LAUDO FOI ELABORADO COM BASE APENAS EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA RECLAMADA. DISCUSSÃO FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NAS CONCLUSÕES EXPLICITADAS NO LAUDO PERICIAL. DISCUSSÃO FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001807-33.2016.5.05.0195. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)