Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001902-90.2013.5.05.0511

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. 1. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 30.000,00). DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SEQUELA FÍSICA. IRRISORIEDADE NÃO CONSTATADA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PENSÃO MENSAL E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. HIPÓTESE EM QUE EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO PORQUE CONSTATADA A " APTIDÃO TOTAL E ATUAL PARA O TRABALHO E A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SEQUELA FÍSICA DECORRENTE DA ENTÃO DOENÇA OCUPACIONAL, AFIRMANDO O SR. PERITO QUE OS TRATAMENTOS MÉDICOS APLICADOS FORAM EFICAZES ". ARGUMENTAÇÃO RECURSAL CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O RECLAMANTE PERMANECE INAPTO PARA O TRABALHO. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DE AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014. DETERMINAÇÃO, PELO TRT, DE " DEDUÇÃO DE QUALQUER VALOR RECEBIDO PELO AUTOR PELO INSS, NO PERÍODO DEFERIDO (DE AGOSTO/2013 A JANEIRO/2014) ". TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001902-90.2013.5.05.0511. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)