Agravo 0011849-02.2014.5.01.0203

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA 357/TST. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/I/TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 . Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso da empresa, ao fundamento de que a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, com aplicação da Súmula 422/I/TST. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, apresentando argumentos apenas em relação ao objeto do recurso de revista. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. SUBORDINAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM FACE DA 3ª RECLAMADA (PERSONAL). PEDIDO SUCESSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011849-02.2014.5.01.0203. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)