Agravo em Agravo de Instrumento 0001947-64.2012.5.06.0103

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE. I) CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTE DO STF NA ADC 58 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo patronal, quer pelas matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional e índice de correção monetária), que não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou vinculante do STF (inciso II), quer pelo valor da execução (R$ 167.011,36), que não pode ser considerado elevado, de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 3. Assim, estando a decisão regional em consonância com o precedente vinculante do STF exarado na ADC 58, é de se manter a decisão agravada que reputou intranscendente o recurso de revista. Agravo desprovido. II) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA ADC58 DO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CARÁTER VINCULANTE - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO . 1. O STF, no julgamento dos embargos de declaração na ADC 58, quanto ao momento de incidência dos juros, retificou seu posicionamento originário, assentando que a taxa Selic deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. 2. Assim sendo, embora no caso negue-se provimento ao agravo quanto ao aspecto de que se ressente a Parte, reconhece-se, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (cfr. STJ-REsp 1.799.346, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/19), a necessidade de retificação da decisão agravada, em observância ao caráter vinculante e de observância imediata da decisão proferida pelo STF na ADC 58, para que conste como marco definidor da incidência de juros de mora (Taxa Selic), no período processual, a data do ajuizamento da ação, e não a data da citação, como constava da decisão agravada. Alteração ex officio quanto ao momento de incidência dos juros de mora. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001947-64.2012.5.06.0103. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 10/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)