Embargos de Declaração 0000991-34.2015.5.05.0018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados, porquanto a preliminar suscitada encontra-se desfundamentada, à luz da Súmula nº 422 do TST, pois não indicado qual aspecto do acórdão regional estaria pendente de análise e porque seria relevante para o exame da demanda. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. SÚMULA Nº 452 DO TST. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, uma vez que foram explicitados os fundamentos pelos quais a demanda envolvendo diferenças de promoções sujeita-se à prescrição parcial, na forma da Súmula nº 452 do TST. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000991-34.2015.5.05.0018. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)