Agravo em Agravo de Instrumento 0000658-95.2019.5.05.0421

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.647/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CONTRATATO SOB O REGIME CELETISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI LOCAL DISPONDO ACERCA DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 1. Nos termos do art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamenta o art . 198, § 5º, da Constituição Federal, os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se houver lei local que disponha de forma diversa. 2. No caso dos autos, o quadro fático delineado no acórdão regional não permite concluir que houve a transmudação do regime de celetista para estatutário da reclamante, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho. Incidência da inteligência da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. FGTS - PRESCRIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212, com repercussão geral, ocorrido em 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade da regra especial da prescrição trintenária prevista nos arts . 25, § 5°, da Lei n° 8.036/1990 e 55 do Decreto n° 99.684/1990. 2. A Suprema Corte determinou a modulação de efeitos do referido julgado, com eficácia ex nunc , de modo que a prescrição quinquenal não incide nas ações que estejam em curso até cinco anos após a decisão proferida nos autos do ARE 709.212. 3. No caso, verifica-se que a Corte regional consignou que não houve comprovação do recolhimento dos depósitos do FGTS desde 13/12/2006, ou seja, a prescrição já estava em curso quando do julgamento do STF, e a presente ação foi proposta em 03/06/2019, antes do decurso de cinco anos contados daquele julgamento, devendo-se, portanto, aplicar a prescrição trintenária. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000658-95.2019.5.05.0421. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)