Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000598-85.2020.5.02.0702

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Constata-se que , nas razões de agravo de instrumento, o reclamante não reitera os temas impugnados no recurso de revista, tampouco as violações indicadas no apelo, cujo seguimento foi negado. 2. Nesse contexto, inviável o provimento do agravo, pois em observância ao instituto processual da preclusão somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos nos apelos de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados pela Corte Trabalhista. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000598-85.2020.5.02.0702. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)