Recurso de Revista 1000715-38.2018.5.02.0511

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE CUSTAS - AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DE PRAZO DE QUINZE DIAS PARA JUSTIFICATIVA - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 5766. 1. Discute-se a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, em razão de seu não comparecimento à audiência inaugural, provocando o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir decisão nos autos da ADI 5766, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo legal . 3 . Diante desse posicionamento vinculante e considerando que , no caso em exame, o TRT concedeu à reclamante prazo de 15 dias para justificar o não comparecimento à audiência , não se configura violação dos dispositivos constitucionais invocados. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000715-38.2018.5.02.0511. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)