Embargos de Declaração 0010492-09.2016.5.15.0047

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. MULTA DO ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Nos termos do art. 1021, § 4º, do CPC/2015, "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa." No caso, o meio processual de impugnação adequado de que dispunha a Parte para se insurgir contra a decisão monocrática era o agravo, medida legalmente prevista, o que legitima a insurgência. Observe-se que não se verificou, na hipótese, qualquer excesso na conduta da Parte Reclamante que justificasse a incidência da multa. Julgados desta Corte Superior . Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem a atribuição de efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010492-09.2016.5.15.0047. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)