Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010648-19.2018.5.15.0114

EMENTA: ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA ADEQUADAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. O recorrente não destacou adequadamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Nota-se que o autor reproduziu uma parte do capítulo relativo aos embargos de declaração protelatórios no início do recurso e de forma dissociada das razões de reforma. Por outro lado, não há qualquer transcrição relativa ao tópico dos honorários de sucumbência. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010648-19.2018.5.15.0114. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)