Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010660-10.2018.5.03.0068

EMENTA: ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ESTABILIDADE / JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A Presidência do TRT não admitiu o recurso de revista, lastreando o seu entendimento no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Depreende-se do despacho denegatório que o recorrente transcreveu apenas a ementa e o dispositivo do acórdão recorrido, deixando de atender o requisito processual vigente desde a edição da Lei nº 13.015/2014. A percuciente leitura do agravo de instrumento revela que o reclamante não desenvolve fundamentos consistentes contra o alicerce decisório. Note-se que o agravante chega a discorrer sobre matérias que não têm pertinência com a decisão que pretende desconstituir, pois questões relativas à Súmula/TST nº 362, II e ao auxílio alimentação são absolutamente estranhas tanto aos fundamentos utilizados pelo juízo monocrático quanto ao próprio recurso de revista. A conclusão a que se chega é que a petição ora examinada não passa de uma coleção de teses importadas de outros processos. A inexistência de relação dialética entre o recurso e o despacho agravado obsta o trânsito do apelo, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010660-10.2018.5.03.0068. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)