Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010394-66.2021.5.03.0149

EMENTA: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . NULIDADE AB OVO / VÍNCULO DE EMPREGO / GRUPO ECONÔMICO / IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA / LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A agravante não ataca o juízo denegatório do recurso de revista, no sentido de que o apelo dirigido ao TST não supera o artigo 896, §1º-A, I, da CLT. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o recurso obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010394-66.2021.5.03.0149. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)