Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000290-33.2016.5.05.0311

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A reclamada insurge-se contra a manutenção do deferimento do adicional de periculosidade, mesmo tendo o Regional fundamentado o seu entendimento no laudo pericial e concluído que diante da prova, cumpre elucidar que nada veio aos autos para infirmar a conclusão do perito e que nem eventual equipamento de segurança seria capaz de minimizar o risco de explosão . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000290-33.2016.5.05.0311. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)