Embargos de Declaração 1001391-04.2019.5.02.0041

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST. NULIDADE DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA . Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Esclarecimentos sobre a natureza provisória da decisão agravada (OJ 282 da SBDI-I do TST) e ao fato de a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista interposto apresentar fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Embargos de Declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001391-04.2019.5.02.0041. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)