Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001670-38.2017.5.02.0371

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA CLÁUSULA. FÉRIAS. CONDENAÇÃO. NÃO CONCESSÃO . APELO QUE NÃO INVOCA, NO ÚLTIMO TÓPICO, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI OU DA NORMA FEDERAL, TAMPOUCO DISSENSO PRETORIANO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001670-38.2017.5.02.0371. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)