Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001817-84.2014.5.03.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Encontrando-se o processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Verifica-se que o recurso de revista não está fundamentado em nenhuma violação de dispositivo constitucional, razão por que é inviável o seu processamento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001817-84.2014.5.03.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)