Agravo em Agravo de Instrumento 0010257-53.2020.5.03.0106

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. HORAS EXTRAS. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados em relação à discussão sobre fato gerador das contribuições previdenciárias e a aplicação de juros e multa, no sentido de que a pretensão recursal esbarra na Súmula 266 e no artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto não se verifica ofensa direta ao único dispositivo constituional apontado (195, I, a, da CF). Agravo não provido, sem incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010257-53.2020.5.03.0106. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)