Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0075300-35.2005.5.02.0026

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS (TIM S/A E TIM PARTICIPAÇÕES S/A). EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (SÚMULAS 126 E 266 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Com fundamento na documentação dos autos, o Tribunal Regional evidenciou a formação do grupo econômico entre as executadas. 2. Nesse contexto, afastar a responsabilidade solidária imputada às empresas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório delimitado, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST, o que inviabiliza a caracterização de violação direta e literal do art. 5.º, II, da Constituição Federal exigida pelo art. 896, § 2.º, da CLT e Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0075300-35.2005.5.02.0026. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)