Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1001107-90.2017.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO ART. 966, V, DA LEI PROCESSUAL. QUINQUÊNIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, X, 61, § 1º, II, "A", 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 5º, § 2º, 24, § 2º, ITEM 1, 25 E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA AÇÃO MATRIZ QUANTO AO ENFOQUE ESPECÍFICO DA TESE DEBATIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, II, DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de ser imprescindível o pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, acerca da matéria veiculada nas ações rescisórias calcadas no art. 966, V, do Código de Processo Civil de 2015. II . Nos termos na Súmula n. 298, II, do TST, o pronunciamento explícito exigido refere-se à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. III. Na hipótese dos autos, conquanto conste das razões de decidir do acórdão rescindendo manifestação no sentido de que " a despeito do entendimento do MM. Juízo de origem, a decisão do E. Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade do artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos se sujeita à interposição de recurso extraordinário perante o E. STF que, nos termos do artigo 542, § 2º, do CPC não contempla sequer efeito suspensivo, motivo pelo qual ainda vige a norma legal em comento ", não há falar em pronunciamento específico nos termos em que disposto no item I da súmula n. 298/TST, na medida em que não há juízo de valor sobre a tese e seu enfoque específico, ventilada na pretensão de corte, no sentido de ser ou não inconstitucional o art. 97 da LOM de Guarulhos por vício de iniciativa, nos termos em que posteriormente declarado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em controle concentrado de constitucionalidade (processo n.º 2083718-70.2014.8.26.0000); tampouco sobre a violação dos artigos 37, X, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, I e II, da Constituição da República, 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, tendo limitado sua decisão em estender o direito de percebimento dos quinquênios, previstos no art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos/SP, aos servidores públicos municipais celetistas, tais como o recorrente. IV. Assim, estando a decisão rescindenda em descompasso com a Súmula nº. 298 do TST, merece reforma o acórdão regional em que se julgou procedente a ação rescisória. Precedentes desta SBDI-II. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para julgar improcedente a ação rescisória. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001107-90.2017.5.02.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)