Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000222-76.2019.5.09.0017

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.1983. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE (ARTIGO 19, CAPUT , DO ADCT). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 2. DIFERENÇAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO PRONUNCIADA . AUSÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000222-76.2019.5.09.0017. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)