Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000724-83.2019.5.14.0402

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA CELETISTA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO E ESTABILIZADA PELO ART. 19 DO ADCT. POSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAME DE PEDIDOS APÓS A MUDANÇA DE REGIME. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000724-83.2019.5.14.0402. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)