Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000945-18.2013.5.15.0089

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . O conhecimento do agravo de instrumento não se viabiliza ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de revista, qual seja a inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Este Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando no sentido de reconhecer a assistência do ente sindical ante a simples existência de timbre do Sindicato nas peças processuais e instrumento de mandato. Logo, é possível concluir que o reclamante se encontra assistido por seu sindicato de classe, além de ser beneficiário da justiça gratuita, cumprindo os requisitos necessários para fazer jus aos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000945-18.2013.5.15.0089. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 10/02/2020.)