Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020858-14.2016.5.04.0662

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - O despacho denegatório negou seguimento ao recurso de revista com amparo no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (na medida em que a parte não fez o confronto analítico com os dispositivos invocados e nem com os arestos apresentados). 2 - No agravo de instrumento, a parte não tece uma linha sequer sobre esse fundamento. Assim, verifica-se que não há impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. 3 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST, que estabelece (interpretação do art. 1.010, II e III, do CPC/2015): "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (" O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática" ). 5 - Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO. 1 - A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, decorre do preenchimento, concomitante, de dois requisitos legais: assistência por sindicato da categoria profissional; comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Caso contrário, não é viável o deferimento dos honorários. Nesse sentido a Súmula nº 219, I, desta Corte Superior. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020858-14.2016.5.04.0662. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)