Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011768-83.2017.5.15.0130

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219, I, DO TST) . 1. No caso dos autos, depreende-se do acórdão regional que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e está assistida por seu sindicato de classe. Nesse contexto, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 219, I, do TST, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST . 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011768-83.2017.5.15.0130. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)