Agravo em Agravo de Instrumento 0002707-33.2016.5.22.0101

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o agravo de instrumento do Município, por ausência de fundamentação, nos termos do art. 1.016, III, do CPC e da Súmula 422, I, do TST, sendo irrelevantes as questões esgrimidas no recurso de revista (competência da Justiça do Trabalho e juros de mora), bem como o valor da execução (R$ 12.474,07). 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do agravo de instrumento, o despacho agravado deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002707-33.2016.5.22.0101. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)