Agravo 0100432-51.2020.5.01.0041

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR PARA POSTULAR CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO COLETIVA RELATIVOS À INTEGRAÇÃO DA PARCELA PLDL/1971. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO TENDO COMO DESTINATÁRIOS OS EMPREGADOS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM APOSENTADOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTOR APOSENTADO EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Trata-se de execução em que o autor postula o recebimento de créditos decorrentes de decisão proferida em ação coletiva movida pelo SINDIPETRO/RJ, referente à integração da parcela PLDL/1971 no cálculo do benefício da sua complementação de aposentadoria. O Regional foi expresso em registrar , na decisão recorrida , que os efeitos da coisa julgada operada nos autos nº 624-36.2011.5.01.0026 referem-se exclusivamente aos substituídos aposentados até 23/05/2011. Tendo o autor se aposentado somente em 23/11/2016, não se verifica a violação dos artigos 5º, inciso XXXVI , e 8º, inciso III, da Constituição Federal na decisão regional mantenedora da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, proposta pelas executadas. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100432-51.2020.5.01.0041. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)