Embargos de Declaração 0001104-96.2011.5.04.0101

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS ARE-791.932-DF E RE-958.252-MG (TEMAS NºS 739 E 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, RESPECTIVAMENTE), E DA ADPF 324. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001104-96.2011.5.04.0101. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)