Agravo 1000937-57.2014.5.02.0604

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A decisão monocrática agravada não conheceu do agravo de instrumento, com base na Súmula nº 422 do TST, pois as reclamadas não impugnaram o fundamento da decisão do Juízo de admissibilidade a quo , que aplicou a Súmula nº 218 do TST como óbice ao seguimento do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, consoante destacado na decisão agravada, o fundamento erigido pela Vice-Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, consiste no " entendimento exposto na Súmula 218, da Corte Superior - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento ". 4 - Consta da decisão monocrática agravada que da simples leitura do agravo de instrumento, verifica-se que, de fato, a parte não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais o seu recurso de revista teve seguimento denegado: impossibilidade de interposição de recurso de revista em face de acórdão proferido em agravo de instrumento no TRT (Súmula nº 218 do TST). 5 - Ressalta-se, ainda que, embora a Constituição Federal assegure o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, também impõe aos jurisdicionados a observância das normas legais pertinentes e, em consequência, das súmulas que consolidam a jurisprudência sobre dispositivos legais pertinentes ao conhecimento dos recursos. Incólumes, portanto, os incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. 6 - Portanto, a decisão monocrática não merece reforma, tendo em vista que, em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Sexta Turma, aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula nº 422, I, do TST. Diante desse óbice processual, não há como se proceder a suspensão do presente processo (conforme a decisão do Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário 1.160.361/SP). 7 - No caso concreto, impositiva a aplicação da multa, visto que a parte insiste no provimento de agravo de instrumento para destrancar recurso de revista flagrantemente incabível (Súmula nº 218 do TST). 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000937-57.2014.5.02.0604. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)