Agravo 0011667-77.2016.5.18.0007

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 896-A, § 4º, DA CLT. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Em suas razões de Agravo, a reclamada invoca a exceção consagrada na alínea f da Súmula n.º 353 do TST, bem como discorre acerca da configuração de grupo econômico e da inclusão no polo passivo em execução, a partir da demonstração da transcendência política, social e econômica da causa. Nada aduz, contudo, quanto ao fundamento de índole processual adotado pela Presidência da Turma como óbice à admissão dos Embargos, a saber: a irrecorribilidade de decisão colegiada por meio da qual não se reconheceu a transcendência da causa , por força da expressa disposição do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Nos termos do disposto no item I da Súmula n.º 422 desta Corte uniformizadora, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011667-77.2016.5.18.0007. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 19/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)