Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010745-23.2017.5.03.0038

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. As razões recursais articuladas no agravo de instrumento não impugnaram o fundamento da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, calcado na premissa de que o agravante não teria transcrito os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, deixando-se de atender ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Denota-se, desse modo, a ausência de dialeticidade do agravo de instrumento, o que atrai a aplicação da diretriz traçada na Súmula nº 422 do TST como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010745-23.2017.5.03.0038. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)