Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000570-42.2020.5.10.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ¿ BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRECHO QUE NÃO INDICA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A motivação exposta pelo TRT foi reproduzida no recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pela turma julgadora, dentre os quais os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a concluir pela configuração da alteração contratual lesiva na base de cálculo do adicional de periculosidade. Nesse passo, ao não indicar o trecho da decisão recorrida em que demonstrado o prequestionamento da tese combatida em recurso de revista, transcrevendo apenas uma fração do julgado, a parte agravante não logrou preencher o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do artigo 896. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000570-42.2020.5.10.0014. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)