Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000252-50.2020.5.10.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade decorreu de liberalidade do empregador, que adotou base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, e se incorporou ao contrato de trabalho do obreiro, não se cogitando de respeito a instrumento coletivo, como se pode aferir da jurisprudência acostada na decisão agravada, esbarrando a pretensão recursal no óbice imposto pela Súmula nº 333 do TST, motivo pelo qual não ficou evidenciada a alegada ofensa a preceito constitucional, tampouco contrariedade à Súmula desta Corte Superior. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000252-50.2020.5.10.0017. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)