Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000307-46.2018.5.12.0039

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada ao prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Tema 608) revela-se suficiente à constatação da transcendência política da matéria. Na questão de fundo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212, com repercussão geral, ocorrido 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade da regra especial da prescrição trintenária prevista nos artigos 25, § 5°, da Lei n° 8.036/1990 e 55 do Decreto n° 99.684/1990. Ocorre que a Suprema Corte determinou a modulação de efeitos do referido julgado, com eficácia ex nunc , de modo que a prescrição quinquenal não incide nas ações que estejam em curso até cinco anos após a decisão proferida nos autos do ARE 709.212. No caso em exame, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional manteve o reconhecimento da incidência da prescrição trintenária quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS, tal como decidido na primeira instância. Tal entendimento foi exarado a partir da interpretação conferida à modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 709.212, bem como com fulcro no teor da Súmula nº 362, II, do TST. Nesses termos, o Colegiado a quo pontuou que " In casu, há alegação de lesão em relação ao recolhimento dos depósitos do FGTS por todo o pacto laboral, que se iniciou em abril/1992 " e que " a ação foi ajuizada em 02-05-2018, antes, portanto, do transcurso de cinco anos da data do julgamento do ARE 709.212/DF, que ocorreu em 13-11-2019, o que afasta a incidência da prescrição quinquenal ", além de que o prazo prescricional já estava fluindo em data anterior ao julgamento do ARE 709.212-STF. Desse modo, evidencia-se que o acórdão regional se encontra em consonância com a decisão firmada pelo STF no ARE nº 709.212, bem como em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 362 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000307-46.2018.5.12.0039. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)